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Novidades
CÓDIGOS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E COLECTÂNEAS TEMÁTICASEsteja sempre actualizado, com acesso à legislação consolidada onde e quando necessitar. Consulte os nossos Códigos e Colectâneas Temáticas.
Destaques de Legislação
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Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos da Exposição a Agentes Cancerígenos ou Mutagénicos - Alteração
Decreto-Lei n.º 72/2025, de 06-05 -
Regime de Proteção na Eventualidade de Encargos Familiares no Âmbito do Subsistema de Proteção Familiar - Alteração
Decreto-Lei n.º 71/2025, de 06-05 -
Mecanismo Nacional Anticorrupção e Regime Geral de Prevenção da Corrupção - Alteração e Republicação
Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29-04 -
Código dos Contratos Públicos - Alteração
Decreto-Lei nº 66/2025 de 10-04 -
Definição dos Procedimentos Necessários à Implementação do Programa de Oferta de Assinaturas Digitais de Publicações Periódicas a Todos os Jovens, entre os 15 e os 18 anos
Portaria n.º 161/2025/1, de 08-04 -
Regime Legal da Concessão e Emissão dos Passaportes - Alteração
Lei n.º 52/2025, de 07-04
Códigos e Colectâneas
- Códigos e Legislação Complementar
- Colectânea Construir
- Colectânea Ambiente
- Colectânea Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
- Colectânea Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Colectânea Segurança Social
- Colectânea Sistema de Normalização Contabilística
- Colectânea Consumo
- Colectânea de Direito Público
- Colectânea de Protecção Civil
- Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social
- Colectânea Incentivos Financeiros às Empresas
- Colectânea Capital de Risco e Organismos de Investimento Colectivo
- Colectânea de Direito do Desporto
- Colectânea Autarquias Locais
- Colectânea de Legislação Hospitalar
- Colectânea Farmácia e Medicamento
- Colectânea Procriação Medicamente Assistida
- Colectânea Resolução Alternativa de Litígios
- Colectânea Recursos Humanos
- Colectânea Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
Diários da República
Acesso gratuito às publicações dos últimos 7 dias.- Diário da República nº 96 Série I de 20/05/2025
- Diário da República nº 95 Série I de 19/05/2025
- Diário da República nº 94 Série I de 16/05/2025
- Diário da República nº 93 Série I de 15/05/2025
- Diário da República nº 93 Série I de 15/05/2025 Suplemento 1
- Diário da República nº 92 Série I de 14/05/2025
- Diário da República nº 91 Série I de 13/05/2025
- Diário da República nº 90 Série I de 12/05/2025
- Diário da República nº 90 Série I de 12/05/2025 Suplemento 1
- Diário da República nº 90 Série I de 12/05/2025 Suplemento 2
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