Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Regulamentação - Alteração
Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 09-12

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Alteração
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 09-12

Código dos Impostos Especiais de Consumo - Alteração
Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 05-12

Sistema de Normalização Contabilística - Alteração
Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 05-12

Fixação do Montante Percentual da Taxa de Justiça a Atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
Portaria nº 428/2025/1 de 04-12

Concretização da Transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da Competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o Atendimento Presencial dos Pedidos de Renovação de Autorização de Residência
Decreto-Lei n.º 126/2025, de 04-12

Medidas Destinadas a Garantir um Elevado Nível Comum de Cibersegurança na União
(Regime Jurídico da Cibersegurança)
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04-12

Revisão e Fixação das Taxas Unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28-11

Proteção do Direito de Propriedade, Através do Reforço da Tutela Penal dos Imóveis Objeto de Ocupação Ilegal
(Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal)
Lei n.º 67/2025, de 24-11