Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30-11

Regime de Cobrança e Reembolsos do IRS e IRC
Decreto-Lei n.º 492/88, de 30-12

Tabelas de Retenção na Fonte para o Continente - 2026
Despacho n.º 233-A/2026, de 06-01

Tabela de Actividades Exercidas pelos Sujeitos Passivos do IRS
Portaria n.º 1011/2001, de 21-08

Valor de Mercado para Efeitos do IRS na Aquisição de Viatura por Trabalhador ou Membro de Órgão Social
Portaria n.º 383/2003, de 14-05

Regime de Tributação dos Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27-03)
Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11-03

Regimes de Tributação Privilegiada
Portaria n.º 150/2004, de 13-02

Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01-07

Regimes de Donativos e de Consignação da Quota do IRS Aplicáveis às Pessoas Colectivas Religiosas
Portaria n.º 362/2004, de 08-04

Regime de Isenção de IRS ou IRC para os Bancos Centrais e Agências de Natureza Governamental
Portaria n.º 1501/2004, de 30-12

Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07-11

Informação Empresarial Simplificada
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01

Transmissão Electrónica da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal e da Declaração Periódica de Rendimentos
Portaria n.º 1339/2005 (2.ª série), de 30-11

Transmissão Electrónica da Declaração de Rendimentos e Retenções
Portaria n.º 51/2004, de 16-01

Dispensa de Apresentação de Certidão Comprovativa de Situação Tributária ou Contributiva Regularizada
Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19-04

Obrigação de Comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de Determinados Mecanismos Internos ou Transfronteiriços com Relevância Fiscal
Lei n.º 26/2020, de 21-07

Critérios de Seleção dos Contribuintes Cuja Situação Tributária Deve ser Acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
Portaria n.º 318/2021, de 24-12